HC 1085978 - DECISAO

HC 1085978 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna condenação cuja decisão de origem já transitou em julgado, inexistindo inauguração da competência originária do STJ para revisar o mérito do julgado; ademais, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: OSWALDO ANDRE DA ROCHA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Não Conhecida Em Razão De Trânsito Em Julgado Da Condenação Originária)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Liminar, Competência Originária, Suspensão Do Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

OSWALDO ANDRE DA ROCHA ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Não Conhecida Em Razão De Trânsito Em Julgado Da Condenação Originária)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 revisão criminal e competência originária do STJ
  3. 3 desclassificação de tráfico para o previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna condenação cuja decisão de origem já transitou em julgado, inexistindo inauguração da competência originária do STJ para revisar o mérito do julgado; ademais, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.