HC 1085710 - DECISAO

HC 1085710 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, ante o trânsito em julgado do acórdão de origem e a impossibilidade de utilização do writ como substitutivo de revisão criminal nesta hipótese, bem como pela impossibilidade de exame de matéria não apreciada na instância originária sem incorrer em supressão de instância; fundamenta-se no art. 105, I, e da CF, na jurisprudência do STJ e no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIVALDO DE JESUS BAIA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal e por risco de supressão de instância.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06), Transitado Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06) Transitado Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância +1 more

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Parties

DANIVALDO DE JESUS BAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado para revisar matéria de mérito
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  3. 3 Impossibilidade de exame originário de matérias não apreciadas pela instância originária para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, ante o trânsito em julgado do acórdão de origem e a impossibilidade de utilização do writ como substitutivo de revisão criminal nesta hipótese, bem como pela impossibilidade de exame de matéria não apreciada na instância originária sem incorrer em supressão de instância; fundamenta-se no art. 105, I, e da CF, na jurisprudência do STJ e no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal e por risco de supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.