HC 1087170 - DECISAO

HC 1087170 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal: o mandado de busca e apreensão foi expedido após diligências que corroboraram a denúncia anônima, as provas telemáticas foram obtidas com autorização judicial e são exceção de prova não repetível, há prova suficiente nos autos para a manutenção da condenação por associação para o tráfico e a dosimetria revista pelo Tribunal de origem não revela ilegalidade manifesta; assim, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto probatório.

Parties
Paciente: GABRIEL DIEGO DE PAULA; Apelante: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Provas Telemáticas, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade De Busca E Apreensão Denúncia Anônima Provas Telemáticas Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

GABRIEL DIEGO DE PAULA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 validade do mandado de busca e apreensão originado de denúncia anônima
  2. 2 ilicitude e desentranhamento de provas extraídas de aparelho celular apreendido com corréu
  3. 3 suficiência probatória para condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (associação para o tráfico)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal: o mandado de busca e apreensão foi expedido após diligências que corroboraram a denúncia anônima, as provas telemáticas foram obtidas com autorização judicial e são exceção de prova não repetível, há prova suficiente nos autos para a manutenção da condenação por associação para o tráfico e a dosimetria revista pelo Tribunal de origem não revela ilegalidade manifesta; assim, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto probatório.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.