RHC 232869 - DECISAO

RHC 232869 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva, baseada em indícios de autoria e materialidade (drogas embaladas para comercialização) e no risco de reiteração delitiva demonstrado por ação penal anterior com grande quantidade de entorpecentes, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando a insuficiência das medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: EVERARDO FARIAS DE PAULA; Impetrante: Rakel Pinheiro da Silva; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reiteracão Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva Reiteracão Delitiva

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Parties

EVERARDO FARIAS DE PAULA

Paciente

Rakel Pinheiro da Silva

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios mínimos de tráfico de drogas
  2. 2 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva, baseada em indícios de autoria e materialidade (drogas embaladas para comercialização) e no risco de reiteração delitiva demonstrado por ação penal anterior com grande quantidade de entorpecentes, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando a insuficiência das medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Conheço do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento
  • Publique-se