RHC 235465 - DECISAO

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Nega-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos dos autos — diligências infrutíferas, certidões dos oficiais de justiça e descumprimento de medidas cautelares — que demonstram risco à aplicação da lei penal; a contemporaneidade dos fundamentos persiste enquanto o réu permanecer em local incerto e não sabido, e eventual atraso no processo decorreu da conduta do próprio recorrente, não configurando excesso de prazo apto a gerar constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: JANDERSON SILVA MACHADO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Descumprimento De Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Descumprimento De Medidas Cautelares Excesso De Prazo Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

JANDERSON SILVA MACHADO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento da medida cautelar de atualização de endereço e a não localização do acusado autorizam a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Se há contemporaneidade dos fundamentos para a prisão preventiva após intervalo temporal entre o fato e a decretação da custódia
  3. 3 Se há excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos dos autos — diligências infrutíferas, certidões dos oficiais de justiça e descumprimento de medidas cautelares — que demonstram risco à aplicação da lei penal; a contemporaneidade dos fundamentos persiste enquanto o réu permanecer em local incerto e não sabido, e eventual atraso no processo decorreu da conduta do próprio recorrente, não configurando excesso de prazo apto a gerar constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.