HC 1080697 - DECISAO

HC 1080697 - DECISAO

Apesar de reconhecer que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido, o Superior Tribunal de Justiça, à vista dos autos e da jurisprudência sobre a atenuante da confissão espontânea, aplicou de ofício a diminuição prevista no art. 65, III, 'd' do CP, recalculou a dosimetria e reduziu a pena do paciente para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa; quanto à alegada ilicitude das buscas e ingresso domiciliar, manteve-se a conclusão das instâncias ordinárias de existência de fundada suspeita, observando que o reexame aprofundado do material fático-probatório é vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: ARIEL SILVA CABRERISSO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (não Conhecimento Da Impetração; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
não conheço da impetração, entretanto concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 2 anos e 6 meses de reclusão, e pagamento de 250 dias-multa
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Ilegitimidade De Provas, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Ilegitimidade De Provas Confissão Espontânea +3 more

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Parties

ARIEL SILVA CABRERISSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (não Conhecimento Da Impetração; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar por ausência de fundada suspeita
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  3. 3 possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido, o Superior Tribunal de Justiça, à vista dos autos e da jurisprudência sobre a atenuante da confissão espontânea, aplicou de ofício a diminuição prevista no art. 65, III, 'd' do CP, recalculou a dosimetria e reduziu a pena do paciente para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa; quanto à alegada ilicitude das buscas e ingresso domiciliar, manteve-se a conclusão das instâncias ordinárias de existência de fundada suspeita, observando que o reexame aprofundado do material fático-probatório é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço da impetração, entretanto concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 2 anos e 6 meses de reclusão, e pagamento de 250 dias-multa

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 2 anos e 6 meses de reclusão, e pagamento de 250 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.