HC 1086805 - DECISAO

HC 1086805 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (AREsp n. 2.946.199/SP); por se tratar de matéria já decidida e haver impedimento ao revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus, indefere-se liminarmente o pleito, nos termos da jurisprudência do STJ e das normas do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCIANO DO NASCIMENTO LEITE JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado (AREsp n. 2.946.199/SP).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Reiteração De Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Cognição Sumária
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Reiteração De Habeas Corpus Súmula 7/stj Cognição Sumária

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Parties

LUCIANO DO NASCIMENTO LEITE JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 alegada ocorrência de constrangimento ilegal
  3. 3 mera reiteração de pedido já apreciado (AREsp n. 2.946.199/SP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (AREsp n. 2.946.199/SP); por se tratar de matéria já decidida e haver impedimento ao revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus, indefere-se liminarmente o pleito, nos termos da jurisprudência do STJ e das normas do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado (AREsp n. 2.946.199/SP).

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal