RHC 236013 - DECISAO

RHC 236013 - DECISAO

Não foi verificada ilegalidade flagrante: o ingresso domiciliar sem mandado restou justificado por fundadas razões (monitoramento de inteligência, flagrância da venda a usuário e apreensões correlatas) e os elementos concretos quanto à quantidade/diversidade de drogas, apreensão de armas e indicativos de organização criminosa demonstraram risco à ordem pública, justificando a conversão do flagrante em prisão preventiva e a manutenção da custódia cautelar; assim, o habeas corpus foi denegado por falta de constrangimento ilegal evidente.

Parties
Recorrente: KELVIS DOS SANTOS FERNANDES; Corréu: Ricardo Marion
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar Sem Mandado, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Sem Mandado Provas Ilícitas Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

KELVIS DOS SANTOS FERNANDES

Recorrente

Ricardo Marion

Corréu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada domiciliar sem mandado e nulidade das provas
  2. 2 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não foi verificada ilegalidade flagrante: o ingresso domiciliar sem mandado restou justificado por fundadas razões (monitoramento de inteligência, flagrância da venda a usuário e apreensões correlatas) e os elementos concretos quanto à quantidade/diversidade de drogas, apreensão de armas e indicativos de organização criminosa demonstraram risco à ordem pública, justificando a conversão do flagrante em prisão preventiva e a manutenção da custódia cautelar; assim, o habeas corpus foi denegado por falta de constrangimento ilegal evidente.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.