HC 1087207 - DECISAO

HC 1087207 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a decisão que manteve a prisão preventiva não demonstrou, com elementos concretos dos autos, a presença do periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; a gravidade abstrata do delito e a tentativa de ingresso de entorpecentes em estabelecimento prisional, sem prova de habitualidade ou outros elementos concretos de risco, não foram suficientes para justificar a custódia cautelar, sendo adequadas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LIDIA DOS SANTOS BARRETO; Órgão Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Maternidade, Audiência De Custódia, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Maternidade Audiência De Custódia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LIDIA DOS SANTOS BARRETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis) para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos dos arts. 318, V, e 318-A do CPP em razão de maternidade
  3. 3 Supressão de instância pela apreciação, em habeas corpus, de pedido pendente no juízo de origem

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a decisão que manteve a prisão preventiva não demonstrou, com elementos concretos dos autos, a presença do periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; a gravidade abstrata do delito e a tentativa de ingresso de entorpecentes em estabelecimento prisional, sem prova de habitualidade ou outros elementos concretos de risco, não foram suficientes para justificar a custódia cautelar, sendo adequadas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de LIDIA DOS SANTOS BARRETO, se por outro motivo não estiver presa.
  • Facultar ao juízo processante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão que considerar necessárias.