HC 1085349 - DECISAO
O habeas corpus foi denegado pois a pretensão traduz reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias, não havendo prova nova ou erro manifesto nos fundamentos da condenação; igualmente, o afastamento da minorante do tráfico privilegiado foi devidamente motivado por elementos que indicam dedicação do réu a atividades criminosas, sendo inadmissível revolver fatos e provas em habeas corpus.
- Parties
- Paciente: WILI MATEUS ELIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Denego a ordem, in limine
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Coisa Julgada, Reexame De Provas, Materialidade E Autoria, Dosimetria
Case Brief
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Parties
WILI MATEUS ELIAS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 absolvição por falta de provas
- 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
- 3 cabimento da revisão criminal versus reexame de provas
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi denegado pois a pretensão traduz reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias, não havendo prova nova ou erro manifesto nos fundamentos da condenação; igualmente, o afastamento da minorante do tráfico privilegiado foi devidamente motivado por elementos que indicam dedicação do réu a atividades criminosas, sendo inadmissível revolver fatos e provas em habeas corpus.
Court Disposition
Denego a ordem, in limine
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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