HC 1066884 - DECISAO

HC 1066884 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação por tráfico com base no contexto probatório, não apenas na quantidade de entorpecente; tais elementos afastam a presunção de porte para uso pessoal prevista no Tema 506, e a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus; além disso, o pedido de medidas cautelares alternativas não pode ser apreciado pelo STJ em razão de ausência de exame pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: ARAGONES WILLIAM DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Tema 506 (repercussão Geral Do Stf), Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Tema 506 (repercussão Geral Do Stf) Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

ARAGONES WILLIAM DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 506 do STF ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação por tráfico com base no contexto probatório, não apenas na quantidade de entorpecente; tais elementos afastam a presunção de porte para uso pessoal prevista no Tema 506, e a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus; além disso, o pedido de medidas cautelares alternativas não pode ser apreciado pelo STJ em razão de ausência de exame pelo tribunal de origem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.