HC 1086671 - DECISAO

HC 1086671 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já submetido a esta Corte (objeto do HC n. 1.040.882/PE), o que impede conhecer o writ, sendo, ademais, matéria que, se a ser revista, compete ao Supremo Tribunal Federal em recurso ordinário; com esse fundamento, aplicaram-se precedentes do STJ e o RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: KAMILA PINHEIRO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido/indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Redução De Pena, Mera Reiteração De Habeas Corpus, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Redução De Pena Mera Reiteração De Habeas Corpus Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmula 7/stj

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Parties

KAMILA PINHEIRO DE MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado e quantificação do redutor (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 necessidade de motivação específica para redução parcial do redutor
  3. 3 impugnação de circunstância de local (aeroporto) como óbice ao tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já submetido a esta Corte (objeto do HC n. 1.040.882/PE), o que impede conhecer o writ, sendo, ademais, matéria que, se a ser revista, compete ao Supremo Tribunal Federal em recurso ordinário; com esse fundamento, aplicaram-se precedentes do STJ e o RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido/indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a impetração
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal