HC 1087366 - DECISAO

HC 1087366 - DECISAO

Verificou-se que a quantidade de 259 g de maconha não era suficiente para afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, na sua fração máxima quando a pena-base permaneceu no mínimo legal (não havendo utilização da quantidade na primeira fase), de modo que, em controle restrito da discricionariedade da dosimetria e diante da ausência de fundamentação concreta para manutenção da fração inferior, concedeu-se a ordem para aplicar a redução de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime aberto e a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: DEIVINY GEOVANE SANTOS MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, a ordem foi concedida de ofício para redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo regime inicial aberto e a substituição por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Inicial, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime Inicial Substituição De Pena

Case Brief

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Parties

DEIVINY GEOVANE SANTOS MOTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência de atenuante e redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 modulação da fração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão da quantidade e natureza da droga
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificou-se que a quantidade de 259 g de maconha não era suficiente para afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, na sua fração máxima quando a pena-base permaneceu no mínimo legal (não havendo utilização da quantidade na primeira fase), de modo que, em controle restrito da discricionariedade da dosimetria e diante da ausência de fundamentação concreta para manutenção da fração inferior, concedeu-se a ordem para aplicar a redução de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime aberto e a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, a ordem foi concedida de ofício para redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo regime inicial aberto e a substituição por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Conceder a ordem, de ofício, para redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
  • Manter o regime inicial aberto.