HC 1087053 - DECISAO

HC 1087053 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo registrou elementos concretos e idôneos que indicam dedicação habitual do paciente ao comércio ilícito de entorpecentes (registros de atos infracionais, medidas socioeducativas, ausência de comprovação de ocupação lícita, condenação por associação ao tráfico), e a via do habeas corpus não admite revolver totalmente a matéria fático-probatória nem substituir recurso próprio; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO ANTUNES CAVALHEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Revisão De Matéria Fático Probatória, Reincidência, Substituição De Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Revisão De Matéria Fático Probatória Reincidência Substituição De Pena Privativa De Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIS FERNANDO ANTUNES CAVALHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante por dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Cabimento de Habeas Corpus quando se pretende substituir recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo registrou elementos concretos e idôneos que indicam dedicação habitual do paciente ao comércio ilícito de entorpecentes (registros de atos infracionais, medidas socioeducativas, ausência de comprovação de ocupação lícita, condenação por associação ao tráfico), e a via do habeas corpus não admite revolver totalmente a matéria fático-probatória nem substituir recurso próprio; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal