HC 1086500 - DECISAO

HC 1086500 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a impetração se dirige contra acórdão transitado em julgado, hipótese em que o STJ não pode atuar como substituto de revisão criminal, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e no art. 105, I, e da CF.

Parties
Paciente: BRUNA DE MOURA RAMOS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Concessão De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ +1 more

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Parties

BRUNA DE MOURA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus como meio substitutivo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de revisões criminais
  3. 3 Presença ou não de ilegalidade flagrante autorizadora de concessão de ofício do Habeas Corpus

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a impetração se dirige contra acórdão transitado em julgado, hipótese em que o STJ não pode atuar como substituto de revisão criminal, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e no art. 105, I, e da CF.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal