HC 1087277 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do writ em razão da Súmula 7/STJ, além de configurar mera reiteração de pedido já analisado, motivo pelo qual não se conhece do pedido de absolvição por ausência de vínculo associativo.
- Parties
- Paciente: ANDRE RODRIGUES COSTA OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Constrangimento Ilegal, Tipificação Penal
Case Brief
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Parties
ANDRE RODRIGUES COSTA OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 possibilidade de condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) quando os atos seriam episódios isolados
- 2 possibilidade de utilização do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
- 3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do writ em razão da Súmula 7/STJ, além de configurar mera reiteração de pedido já analisado, motivo pelo qual não se conhece do pedido de absolvição por ausência de vínculo associativo.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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