HC 1086375 - DECISAO

HC 1086375 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do TJSP, que apresentou elementos concretos e idôneos (apreensão de droga, arma, munições, dinheiro, máquinas de cartão e balança, e vínculo com organização de tráfico) a indicar dedicação do paciente à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º; ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio nem admitir revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: AUGUSTO CESAR DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Posse Ilegal De Arma E Munições (arts. 14 E 16, Lei 10.826/2003), Concurso Formal, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra a Saúde Pública Estatuto Do Desarmamento Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Posse Ilegal De Arma E Munições (arts. 14 E 16, Lei 10.826/2003) Concurso Formal +2 more

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Parties

AUGUSTO CESAR DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do tráfico para uso próprio
  3. 3 Aplicação do princípio da insignificância aos delitos do Estatuto do Desarmamento

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do TJSP, que apresentou elementos concretos e idôneos (apreensão de droga, arma, munições, dinheiro, máquinas de cartão e balança, e vínculo com organização de tráfico) a indicar dedicação do paciente à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º; ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio nem admitir revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal