HC 1082070 - DECISAO

HC 1082070 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se vislumbrou ilegalidade flagrante, pois as instâncias ordinárias demonstraram fundadas razões e flagrante que autorizaram o ingresso sem mandado, e o conjunto probatório (laudo, auto de apreensão, depoimentos, local típico de mercancia) é suficiente para manter a condenação por tráfico, tornando inviável a desclassificação para uso pessoal.

Parties
Paciente: LEONARDO EDMILSON DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Flagrante, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame Fático Probatório
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Parties

LEONARDO EDMILSON DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso policial em domicílio sem mandado diante de fundadas razões e situação de flagrante
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para manter condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para uso pessoal (art. 28, § 2º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se vislumbrou ilegalidade flagrante, pois as instâncias ordinárias demonstraram fundadas razões e flagrante que autorizaram o ingresso sem mandado, e o conjunto probatório (laudo, auto de apreensão, depoimentos, local típico de mercancia) é suficiente para manter a condenação por tráfico, tornando inviável a desclassificação para uso pessoal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.