HC 1084819 - DECISAO

HC 1084819 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso ordinário, inexistindo flagrante ilegalidade no acórdão; o tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a incidência cumulativa das majorantes do art. 40, incisos IV e VI, da Lei n. 11.343/2006, e para a fixação da fração de 1/2 na terceira fase da dosimetria, sendo necessário reexame probatório para alterar tal conclusão, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUTIERRY EDUARDO DA SILVA; Paciente: JONAS JANES VIEIRA PEREIRA DA SILVA; Paciente: RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorantes Do Art. 40 Da Lei N. 11.343/2006, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fração De Aumento Da Pena Na Terceira Fase
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorantes Do Art. 40 Da Lei N. 11.343/2006 Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fração De Aumento Da Pena Na Terceira Fase

Case Brief

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Parties

LUTIERRY EDUARDO DA SILVA

Paciente

JONAS JANES VIEIRA PEREIRA DA SILVA

Paciente

RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso contra acórdão
  2. 2 legalidade da incidência cumulativa das majorantes do art. 40, incisos IV e VI, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação da fração de aumento da pena na terceira fase da dosimetria e exigência de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso ordinário, inexistindo flagrante ilegalidade no acórdão; o tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a incidência cumulativa das majorantes do art. 40, incisos IV e VI, da Lei n. 11.343/2006, e para a fixação da fração de 1/2 na terceira fase da dosimetria, sendo necessário reexame probatório para alterar tal conclusão, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.