HC 1088019 - DECISAO

HC 1088019 - DECISAO

Não conhecer do mandamus porque não se evidenciou constrangimento ilegal manifesto: a atuação da Guarda Municipal foi considerada legítima diante de fundada suspeita (fuga ao avistar a guarnição em local conhecido pelo tráfico) em conformidade com a jurisprudência do STF (Tema 656) e do STJ; a pretensão de absolvição por insuficiência probatória exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIEL TEIXEIRA DE SOUSA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do mandamus (habeas corpus não conhecido).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade/licitidade De Busca E Apreensão, Atuação Da Guarda Municipal, Flagrante, Insuficiência Probatória, Colaboração Premiada (art. 41 Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006)
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade/licitidade De Busca E Apreensão Atuação Da Guarda Municipal Flagrante Insuficiência Probatória Colaboração Premiada (art. 41 Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

DANIEL TEIXEIRA DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas por guardas municipais
  2. 2 validade da busca pessoal diante de fundada suspeita e fuga
  3. 3 suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus porque não se evidenciou constrangimento ilegal manifesto: a atuação da Guarda Municipal foi considerada legítima diante de fundada suspeita (fuga ao avistar a guarnição em local conhecido pelo tráfico) em conformidade com a jurisprudência do STF (Tema 656) e do STJ; a pretensão de absolvição por insuficiência probatória exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do mandamus (habeas corpus não conhecido).

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.