HC 1072036 - ACORDAO

HC 1072036 - ACORDAO

Na via eleita (agravo regimental em habeas corpus) não é possível analisar a aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 quando tal análise demandar exame aprofundado das provas e revolvimento de matéria fática, o que é vedado em mandamus.

Parties
Paciente: RAFAEL AFONSO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental Após Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Redutor Da Pena (§4º Art.33 Lei N.11.343/2006), Reexame De Provas, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Habeas Corpus Redutor Da Pena (§4º Art.33 Lei N.11.343/2006) Reexame De Provas Coisa Julgada

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Parties

RAFAEL AFONSO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental Após Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame aprofundado de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Na via eleita (agravo regimental em habeas corpus) não é possível analisar a aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 quando tal análise demandar exame aprofundado das provas e revolvimento de matéria fática, o que é vedado em mandamus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus