HC 1087751 - DECISAO

HC 1087751 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e configuraria sucedâneo de revisão criminal, competência originária não atribuída a esta Corte; além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar o provimento, e a questão das provas demanda reexame fático-probatório inadequado na via do habeas corpus, sendo ainda reconhecida a licitude das provas pelo STF no RE n.1.492.256/PR.

Parties
Paciente: KARINA DA COSTA SARMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Busca Domiciliar, Flagrante, Revisão Criminal, Reexame Fático Probatório
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Parties

KARINA DA COSTA SARMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí/SC

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ausência de fundadas razões para buscas pessoais e por violação de domicílio
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado e relação com revisão criminal
  3. 3 impropriedade do habeas corpus para reexame de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e configuraria sucedâneo de revisão criminal, competência originária não atribuída a esta Corte; além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar o provimento, e a questão das provas demanda reexame fático-probatório inadequado na via do habeas corpus, sendo ainda reconhecida a licitude das provas pelo STF no RE n.1.492.256/PR.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus.
  • Publique-se.