HC 1087865 - DECISAO

HC 1087865 - DECISAO

Havendo quantidade não expressiva da droga apreendida (15,3g de crack), a natureza do entorpecente, isoladamente, não justificava a elevação da pena-base acima do mínimo legal; portanto afastou-se o incremento da pena-base por essa razão e redimensionou-se a pena. Entretanto, mantida a incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, por se tratar de norma de caráter objetivo aplicável quando o tráfico ocorreu nas proximidades de entidades educativas, recreativas ou esportivas, e por ausência de debate sobre a tese da pandemia no Tribunal local que justificasse reexame, procedeu-se à redução global da pena para 14 anos, 4 meses e 26 dias de reclusão e 2150 dias-multa, sem...

Parties
Paciente: WILLY CARLOS VIEIRA; Apelante: Juliana; Apelante: Eduardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redução De Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Majorante (art. 40, III, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Como Via Inadequada/substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Majorante (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Como Via Inadequada/substituto De Recurso

Case Brief

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Parties

WILLY CARLOS VIEIRA

Paciente

Juliana

Apelante

Eduardo

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redução De Pena)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da elevação da pena-base com fundamento exclusivo na natureza da droga diante da reduzida quantidade apreendida
  2. 2 valoração de maus antecedentes antigos e remotos
  3. 3 incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 em razão da proximidade de entidades educativas, recreativas e esportivas

Ratio Decidendi

Havendo quantidade não expressiva da droga apreendida (15,3g de crack), a natureza do entorpecente, isoladamente, não justificava a elevação da pena-base acima do mínimo legal; portanto afastou-se o incremento da pena-base por essa razão e redimensionou-se a pena. Entretanto, mantida a incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, por se tratar de norma de caráter objetivo aplicável quando o tráfico ocorreu nas proximidades de entidades educativas, recreativas ou esportivas, e por ausência de debate sobre a tese da pandemia no Tribunal local que justificasse reexame, procedeu-se à redução global da pena para 14 anos, 4 meses e 26 dias de reclusão e 2150 dias-multa, sem...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 14 anos, 4 meses e 26 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 2150 dias-multa.
  • Ficam mantidos os demais termos da condenação.