RHC 233349 - DECISAO

RHC 233349 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadequado por configurar sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado e por não haver ilegalidade manifesta; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e para manter o regime inicial fechado, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: SÉRGIO CARLOS GALDINO FACÓ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional

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Parties

SÉRGIO CARLOS GALDINO FACÓ

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da via do habeas corpus para discutir dosimetria após trânsito em julgado
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de modificação do regime prisional por habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado por configurar sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado e por não haver ilegalidade manifesta; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e para manter o regime inicial fechado, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.