HC 1088649 - DECISAO

HC 1088649 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a dosimetria foi fundamentada e compatível com os parâmetros legais: a pena-base foi exasperada com base em maus antecedentes e na natureza/quantidade das drogas em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006, e a majorante do art. 40, III, aplica-se objetivamente pela prática do delito nas imediações do estabelecimento de ensino; não há manifesta ilegalidade a justificar revisão em habeas corpus nem substituição do recurso próprio.

Parties
Paciente: VITOR HUGO FARIAS REATO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Causa De Aumento (art. 40, III, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Causa De Aumento (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus +1 more

Case Brief

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Parties

VITOR HUGO FARIAS REATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena-base por quantidade e natureza da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicabilidade da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 quando o fato ocorre nas imediações de estabelecimento de ensino

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a dosimetria foi fundamentada e compatível com os parâmetros legais: a pena-base foi exasperada com base em maus antecedentes e na natureza/quantidade das drogas em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006, e a majorante do art. 40, III, aplica-se objetivamente pela prática do delito nas imediações do estabelecimento de ensino; não há manifesta ilegalidade a justificar revisão em habeas corpus nem substituição do recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.