HC 1057398 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a impetração do habeas corpus, estando já interposto recurso especial e agravo em recurso especial contra o mesmo acórdão, configura violação do princípio da unirrecorribilidade, não havendo fatos novos ou teses jurídicas diversas que justifiquem o processamento do writ.
- Parties
- Paciente/agravante: RAYANE GOMES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Em Julgamento Colegiado (negado Provimento)
- Outcome
- agravo regimental não provido (negado provimento)
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptações Telefônicas, Habeas Corpus, Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade
Case Brief
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Parties
RAYANE GOMES DA SILVA
Paciente/agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Em Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 possibilidade de impetração de habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial
- 2 nulidade de interceptações telefônicas (alegada pela defesa)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a impetração do habeas corpus, estando já interposto recurso especial e agravo em recurso especial contra o mesmo acórdão, configura violação do princípio da unirrecorribilidade, não havendo fatos novos ou teses jurídicas diversas que justifiquem o processamento do writ.
Court Disposition
agravo regimental não provido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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