HC 1069444 - ACORDAO

HC 1069444 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar de forma específica e integral os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, autorizando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/paciente: Junior Cesar dos Santos Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Cadeia De Custódia, Art. 932, III, CPC, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Cadeia De Custódia Art. 932, Iii, CPC Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Junior Cesar dos Santos Silva

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por policiais militares
  2. 2 existência de fundada suspeita para abordagem (art. 244 CPP)
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar de forma específica e integral os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, autorizando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Ordem denegada.