HC 1041853 - ACORDAO

HC 1041853 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente analisou as teses apontadas, reconhecendo que a entrada dos policiais foi autorizada por uma das moradoras e não havendo elementos suficientes para infirmar a existência ou validade do consentimento; além disso, o fato ocorreu antes da consolidação da exigência de registro documental do consentimento, de modo que não se poderia exigir tal formalidade aos agentes, e os embargos configuraram mero inconformismo e tentativa inadequada de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: LUTHER MURILO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Ilegitimidade De Provas, Omissão Judicial, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Consentimento Para Ingresso Domiciliar Ilegitimidade De Provas Omissão Judicial Inviolabilidade Do Domicílio

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Parties

LUTHER MURILO MENDES

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto às teses da defesa (art. 619 do CPP)
  2. 2 ônus probatório do Estado para demonstrar voluntariedade do consentimento para ingresso domiciliar
  3. 3 suficiência de notícia-crime/denúncia anônima para autorizar busca domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente analisou as teses apontadas, reconhecendo que a entrada dos policiais foi autorizada por uma das moradoras e não havendo elementos suficientes para infirmar a existência ou validade do consentimento; além disso, o fato ocorreu antes da consolidação da exigência de registro documental do consentimento, de modo que não se poderia exigir tal formalidade aos agentes, e os embargos configuraram mero inconformismo e tentativa inadequada de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter denegada a ordem no habeas corpus