HC 1065933 - ACORDAO

HC 1065933 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão agravado assentou condenação por associação para o tráfico em substrato probatório específico e multifacetado suficiente para demonstrar animus associativo; a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado na via estreita do habeas corpus; e a paciente Maria Aparecida não comprovou documentalmente a imprescindibilidade dos cuidados maternos para ensejar prisão domiciliar, medida que não é automática apenas pela condição de mãe de filho menor.

Parties
Agravante/paciente: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SOUZA; Agravante/paciente: PEDRO PAULO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Virtual Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Para Genitor De Filho Menor, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Prisão Domiciliar Para Genitor De Filho Menor Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SOUZA

Agravante/paciente

PEDRO PAULO DA CRUZ

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Virtual Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 suficiência do substrato probatório para caracterizar animus associativo estável e permanente (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de reexame de provas na via estreita do habeas corpus
  3. 3 concessão de prisão domiciliar a mãe de filho menor com fundamento no art. 318, V, do CPP c/c art. 117, III, da LEP e necessidade de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão agravado assentou condenação por associação para o tráfico em substrato probatório específico e multifacetado suficiente para demonstrar animus associativo; a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado na via estreita do habeas corpus; e a paciente Maria Aparecida não comprovou documentalmente a imprescindibilidade dos cuidados maternos para ensejar prisão domiciliar, medida que não é automática apenas pela condição de mãe de filho menor.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada