HC 1034610 - ACORDAO

HC 1034610 - ACORDAO

Houve fundadas razões para a abordagem e ingresso no domicílio, aptas a justificar a busca e apreensão conforme o Tema 280 do STF; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas ou para absolvição/desclassificação; a minorante do art.33, §4º foi afastada corretamente por reincidência; e o regime inicial fechado foi adequadamente fixado considerando a gravidade, a pena aplicada e a reincidência.

Parties
Agravante: FÁBIO FERNANDES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestou Ciência: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Busca Pessoal, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Adequação Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Busca Pessoal Dosimetria Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

FÁBIO FERNANDES DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Agravado

Ministério Público Federal

Manifestou Ciência

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 aplicação do Tema 280 do STF sobre ingresso sem mandado
  3. 3 reconhecimento ou afastamento da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para a abordagem e ingresso no domicílio, aptas a justificar a busca e apreensão conforme o Tema 280 do STF; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas ou para absolvição/desclassificação; a minorante do art.33, §4º foi afastada corretamente por reincidência; e o regime inicial fechado foi adequadamente fixado considerando a gravidade, a pena aplicada e a reincidência.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.