HC 1086467 - DECISAO

HC 1086467 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem que se inaugure a competência originária do STJ, e porque foi impetrado muito tempo após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, sujeitando as alegações à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual; inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VALTERLAN AIRES DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Competência Do STJ, Segurança Jurídica, Lealdade Processual, Corrupção De Menores, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Preclusão Temporal Competência Do STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VALTERLAN AIRES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada competência originária do STJ
  2. 2 Preclusão temporal de alegações em habeas corpus ajuizado muito tempo após o trânsito em julgado
  3. 3 Impossibilidade de reanálise de matéria de dosimetria e desclassificação após longa ocorrência temporal sem arguição oportuno

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem que se inaugure a competência originária do STJ, e porque foi impetrado muito tempo após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, sujeitando as alegações à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual; inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.