RHC 233361 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo regimental porque as razões apresentadas não refutaram, de forma específica e integral, os fundamentos da decisão monocrática, em desobediência ao princípio da dialeticidade recursal e ao comando do art. 932, III, do CPC, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e inviabilizando o reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JOSE GABRIEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 280 STF, Ônus Estatal De Demonstrar Razões Para Ingresso Domiciliar, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

JOSE GABRIEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Observância do art. 932, III, do CPC (dever de impugnação específica)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque as razões apresentadas não refutaram, de forma específica e integral, os fundamentos da decisão monocrática, em desobediência ao princípio da dialeticidade recursal e ao comando do art. 932, III, do CPC, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e inviabilizando o reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.