HC 1074356 - ACORDAO

HC 1074356 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir ilegalidade manifesta passível de correção liminar: as teses defensivas demandam reavaliação do conjunto fático-probatório (quantidade de droga, contexto da abordagem e depoimentos policiais) e a Corte de origem motivou a condenação e a dosimetria, razões que impedem o restabelecimento da desclassificação ou a revisão da pena na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS OLIVEIRA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (conhecido E Improvido)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Princípio Da Correlação, Dosimetria Da Pena, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Princípio Da Correlação Dosimetria Da Pena Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

JOÃO CARLOS OLIVEIRA DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (conhecido E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 alegada violação do princípio da correlação quanto ao local dos fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir ilegalidade manifesta passível de correção liminar: as teses defensivas demandam reavaliação do conjunto fático-probatório (quantidade de droga, contexto da abordagem e depoimentos policiais) e a Corte de origem motivou a condenação e a dosimetria, razões que impedem o restabelecimento da desclassificação ou a revisão da pena na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar da impetração (habeas corpus).