HC 1073938 - ACORDAO

HC 1073938 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque as razões recursais não atenderam ao princípio da dialeticidade, limitando-se a reiterar teses defensivas sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática; aplicou-se a Súmula 182/STJ. Além disso, há impedimento de revolver provas em habeas corpus e a decisão agravada assentou elementos concretos que justificam a prisão preventiva (gravidade concreta pela quantidade e variedade de drogas, apreensão de arma com numeração suprimida, antecedentes, reincidência e ações penais em curso) e a insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: MAICON ANTONIO DALLA CORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante Forjado, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas, Súmula 182/stj, Súmula 691/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Forjado Supressão De Instância Medidas Cautelares Diversas Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MAICON ANTONIO DALLA CORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância
  2. 2 impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões recursais não atenderam ao princípio da dialeticidade, limitando-se a reiterar teses defensivas sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática; aplicou-se a Súmula 182/STJ. Além disso, há impedimento de revolver provas em habeas corpus e a decisão agravada assentou elementos concretos que justificam a prisão preventiva (gravidade concreta pela quantidade e variedade de drogas, apreensão de arma com numeração suprimida, antecedentes, reincidência e ações penais em curso) e a insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.