HC 1030240 - ACORDAO

HC 1030240 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o ingresso policial no domicílio foi considerado lícito diante de fundada suspeita objetiva de crime permanente (observação do réu em via pública com sacola e tentativa de ingresso na residência), o habeas corpus não permite reexame do conjunto probatório, e a dosimetria da pena, inclusive a exasperação com base na quantidade/natureza das drogas e na multirreincidência, encontra fundamentação idônea e precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: BRUNO MARTINS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

BRUNO MARTINS DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do ingresso domiciliar/violação de domicílio
  2. 2 insuficiência probatória para absolvição
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o ingresso policial no domicílio foi considerado lícito diante de fundada suspeita objetiva de crime permanente (observação do réu em via pública com sacola e tentativa de ingresso na residência), o habeas corpus não permite reexame do conjunto probatório, e a dosimetria da pena, inclusive a exasperação com base na quantidade/natureza das drogas e na multirreincidência, encontra fundamentação idônea e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.