AREsp 3180946 - DECISAO

AREsp 3180946 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; a pretensão de desclassificação para o art. 28 exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual não foi acolhida; entretanto, a Corte reavaliou juridicamente os fatos delineados no acórdão e concluiu que não havia demonstração suficiente da dedicação do acusado às atividades criminosas, de modo que foi aplicada a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena e determinando regime aberto e substituição por restritivas de direito.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS AURELIO BARBOSA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, em parte, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3; mantida a condenação quanto à tipificação como tráfico de drogas, afastada a desclassificação para art. 28.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 59/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Tráfico Privilegiado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula Vinculante 59/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS AURELIO BARBOSA MOREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; a pretensão de desclassificação para o art. 28 exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual não foi acolhida; entretanto, a Corte reavaliou juridicamente os fatos delineados no acórdão e concluiu que não havia demonstração suficiente da dedicação do acusado às atividades criminosas, de modo que foi aplicada a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena e determinando regime aberto e substituição por restritivas de direito.

Court Disposition

Conheço do agravo e, em parte, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3; mantida a condenação quanto à tipificação como tráfico de drogas, afastada a desclassificação para art. 28.

Orders

  • Aplicar o benefício do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.
  • Reduzir a pena do condenado MARCOS AURELIO BARBOSA MOREIRA para 1 ano e 8 meses de reclusão.