HC 1073694 - ACORDAO

HC 1073694 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e integral da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal); contudo, constatada ilegalidade na fundamentação do acórdão quanto ao ingresso domiciliar (violação de domicílio e falta de motivação explícita), a Turma concedeu de ofício a ordem de habeas corpus para anular o julgamento da apelação e determinar ao Tribunal de origem nova apreciação, com enfrentamento efetivo da preliminar de violação de domicílio.

Parties
Agravante: WELLINGTON DIAS DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido; ordem de habeas corpus concedida de ofício, com anulação do julgamento da apelação e determinação de reapreciação pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Habeas Corpus, Motivação Das Decisões, Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Habeas Corpus Motivação Das Decisões Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON DIAS DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 dialeticidade recursal e necessidade de impugnação específica
  2. 2 ausência de fundamentação explícita do acórdão quanto à busca domiciliar
  3. 3 violações decorrentes de ingresso em domicílio e ilicitude das provas dele derivadas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e integral da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal); contudo, constatada ilegalidade na fundamentação do acórdão quanto ao ingresso domiciliar (violação de domicílio e falta de motivação explícita), a Turma concedeu de ofício a ordem de habeas corpus para anular o julgamento da apelação e determinar ao Tribunal de origem nova apreciação, com enfrentamento efetivo da preliminar de violação de domicílio.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; ordem de habeas corpus concedida de ofício, com anulação do julgamento da apelação e determinação de reapreciação pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus.