HC 1036276 - ACORDAO

HC 1036276 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a entrada no domicílio foi precedida de monitoramento que forneceu fundadas razões para o ingresso sem mandado, as provas assim obtidas respaldaram a condenação por tráfico e associação para o tráfico, e o habeas corpus não autoriza o revolvimento probatório necessário para afastar tais convicções; ademais, a minorante do art.33, §4º não se aplica por ausência dos requisitos cumulativos.

Parties
Agravante: EMILYN LAILA DA SILVA ANDRETTA BORGES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar, Entrada Sem Mandado, Flagrante, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revolvimento Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Domiciliar Entrada Sem Mandado Flagrante Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

EMILYN LAILA DA SILVA ANDRETTA BORGES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso em domicílio sem mandado quando amparado em fundadas razões (Tema 280/STF)
  2. 2 suficiência da prova para condenação por associação para o tráfico
  3. 3 impossibilidade de revolvimento probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a entrada no domicílio foi precedida de monitoramento que forneceu fundadas razões para o ingresso sem mandado, as provas assim obtidas respaldaram a condenação por tráfico e associação para o tráfico, e o habeas corpus não autoriza o revolvimento probatório necessário para afastar tais convicções; ademais, a minorante do art.33, §4º não se aplica por ausência dos requisitos cumulativos.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por EMILYN LAILA DA SILVA ANDRETTA BORGES
  • Manter a condenação pela associação para o tráfico de entorpecentes; prejudicado o pedido de aplicação do art.33, §4º da Lei n. 11.343/2006