AREsp 3119256 - DECISAO

AREsp 3119256 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, afastando-se a circunstância judicial negativa relativa à natureza da droga (quantidade apreendida de 54g entendida não excessiva), manteve-se a condenação pela prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para fins de tráfico e posse irregular de munição, mas promoveu-se a readequação da dosimetria: tráfico de drogas pena-base fixada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; associação para fins de tráfico pena-base fixada em 3 anos de reclusão e 700 dias-multa; posse irregular de munição mantida em 1 ano de detenção e 10 dias-multa; reconhecido concurso material e fixada pena definitiva em 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, além de 1 ano de detenção e...

Parties
Agravante: KAROLAINE CHAVES PUKER; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Opinionante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Com Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para Fins De Tráfico, Posse Irregular De Munição, Dosimetria Da Pena, Insignificância, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para Fins De Tráfico Posse Irregular De Munição Dosimetria Da Pena Insignificância Súmula 7 STJ

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Parties

KAROLAINE CHAVES PUKER

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Opinionante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Com Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e alegação de habilitação do art. 386, VII, CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 insignificância do delito do art. 12 da Lei 10.826/2003 no contexto de tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, afastando-se a circunstância judicial negativa relativa à natureza da droga (quantidade apreendida de 54g entendida não excessiva), manteve-se a condenação pela prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para fins de tráfico e posse irregular de munição, mas promoveu-se a readequação da dosimetria: tráfico de drogas pena-base fixada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; associação para fins de tráfico pena-base fixada em 3 anos de reclusão e 700 dias-multa; posse irregular de munição mantida em 1 ano de detenção e 10 dias-multa; reconhecido concurso material e fixada pena definitiva em 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, além de 1 ano de detenção e...

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Afasto a circunstância judicial negativa relativa à natureza da droga
  • Fixada pena-base para tráfico de drogas em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa