AREsp 3159603 - DECISAO

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Não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos suscitados; as condenações pretéritas foram identificadas como distintas, o que afasta a alegação de bis in idem; e a fixação do regime inicial fechado está justificada pela pena concretamente estabelecida e pela reincidência, razão pela qual, nos termos da jurisprudência consolidada e das súmulas aplicáveis, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: HÉRCULES VINÍCIUS CARVALHO; Tribunal De Origem/agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Negando Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Maus Antecedentes, Bis in Idem, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Maus Antecedentes Bis in Idem +3 more

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Parties

HÉRCULES VINÍCIUS CARVALHO

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Negando Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 619 do CPP)
  2. 2 Manutenção do regime prisional fechado (art. 33 e Lei 11.343/2006)
  3. 3 Alegado bis in idem na utilização de condenações pretéritas para maus antecedentes e reincidência (art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos suscitados; as condenações pretéritas foram identificadas como distintas, o que afasta a alegação de bis in idem; e a fixação do regime inicial fechado está justificada pela pena concretamente estabelecida e pela reincidência, razão pela qual, nos termos da jurisprudência consolidada e das súmulas aplicáveis, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.