AREsp 3036046 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram com elementos concretos (notadamente laudo pericial apontando balança de precisão com vestígios de drogas e ausência de demonstração de atividade lícita) a impossibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, e eventual revisão dessas premissas configuraria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS RICHARD DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Apreensão De Balança De Precisão, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Apreensão De Balança De Precisão Súmula 7 Do STJ

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Parties

MATHEUS RICHARD DOS SANTOS SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração de prova material (balança com vestígios de drogas) para afastar a minorante
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram com elementos concretos (notadamente laudo pericial apontando balança de precisão com vestígios de drogas e ausência de demonstração de atividade lícita) a impossibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, e eventual revisão dessas premissas configuraria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada nos termos do voto do Relator