AREsp 3174589 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal entendeu possível a revaloração jurídica de fatos expressamente delineados pelas instâncias ordinárias sem incidir na Súmula 7/STJ; a evasão do indivíduo ao avistar a viatura, somada à apreensão de droga com terceiro que indicou o imóvel, configurou fundada suspeita para busca pessoal (art. 244 CPP); a informação objetiva sobre tráfico, a identificação do suposto traficante e sua fuga para o interior da residência constituíram fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado em situação de crime permanente; e a ausência de prévia advertência sobre o direito ao silêncio não gerou nulidade por falta de demonstração de prejuízo...

Parties
Agravante: DANIEL OLIVEIRA PINTO; Agravado: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Direito Ao Silêncio, Prova Ilícita, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Fundada Suspeita Direito Ao Silêncio Prova Ilícita Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DANIEL OLIVEIRA PINTO

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou não da Súmula 7/STJ quanto à revaloração jurídica de fatos pelo STJ
  2. 2 Caracterização de fundada suspeita para busca pessoal à luz do art. 244 do CPP (fuga ao avistar viatura + apreensão com terceiro)
  3. 3 Existência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado em contexto de crime permanente

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal entendeu possível a revaloração jurídica de fatos expressamente delineados pelas instâncias ordinárias sem incidir na Súmula 7/STJ; a evasão do indivíduo ao avistar a viatura, somada à apreensão de droga com terceiro que indicou o imóvel, configurou fundada suspeita para busca pessoal (art. 244 CPP); a informação objetiva sobre tráfico, a identificação do suposto traficante e sua fuga para o interior da residência constituíram fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado em situação de crime permanente; e a ausência de prévia advertência sobre o direito ao silêncio não gerou nulidade por falta de demonstração de prejuízo...

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que restabeleceu a sentença condenatória e determinou o retorno dos autos à origem para exame das demais teses defensivas