AREsp 2975097 - ACORDAO

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Reconheceu-se e corrigiu-se o erro na referência ao Tema Repetitivo n. 1.143/STJ, mas manteve-se o desprovimento do recurso especial porque: (i) a entrada policial no domicílio foi legitimada por denúncias, investigação prévia, apreensão em abordagem e fuga do investigado, configurando fundada razão para mitigação da inviolabilidade do lar; (ii) a citação por edital e a dinâmica processual não acarretaram nulidade, diante do comportamento do réu que dificultou intimação e da atuação efetiva de advogados; (iii) o indeferimento de diligências foi justificado pelo juízo destinatário da prova; (iv) a condenação está lastreada em conjunto probatório robusto e sua reforma demandaria reexame...

Parties
Agravante: KLEUTON BARBOSA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Citação Por Edital, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Invasão Domiciliar Citação Por Edital Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) +1 more

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Parties

KLEUTON BARBOSA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Correta aplicação do art. 1.030, I, "b", do CPC e utilização de precedente qualificado (Tema Repetitivo n. 1.143/STJ)
  2. 2 Nulidade da citação por edital e esgotamento dos meios de localização do réu
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de diligências probatórias e deficiência defensiva

Ratio Decidendi

Reconheceu-se e corrigiu-se o erro na referência ao Tema Repetitivo n. 1.143/STJ, mas manteve-se o desprovimento do recurso especial porque: (i) a entrada policial no domicílio foi legitimada por denúncias, investigação prévia, apreensão em abordagem e fuga do investigado, configurando fundada razão para mitigação da inviolabilidade do lar; (ii) a citação por edital e a dinâmica processual não acarretaram nulidade, diante do comportamento do réu que dificultou intimação e da atuação efetiva de advogados; (iii) o indeferimento de diligências foi justificado pelo juízo destinatário da prova; (iv) a condenação está lastreada em conjunto probatório robusto e sua reforma demandaria reexame...

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Parcial provimento ao agravo regimental para corrigir fundamentação quanto à aplicação de precedente repetitivo; mantido o desprovimento do recurso especial e a condenação com a dosimetria impugnada.