HC 1066433 - ACORDAO

HC 1066433 - ACORDAO

As instâncias ordinárias demonstraram, por elementos objetivos (denúncias reiteradas e especificadas, diligências prévias, atuação do canil, percepção de odor, confissão e consentimento da moradora e apreensão de aproximadamente 2,2 kg de maconha e comprimidos de ecstasy), a existência de fundada suspeita/flagrância que justificou o ingresso domiciliar sem mandado, tornando válidas as provas; ademais, a conclusão sobre habitualidade criminosa e condenação anterior da agravante afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, e tal matéria não pode ser reexaminada em habeas corpus, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FERNANDA DELFINO FLORIANO; Agravante: RONALDO BARRETO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Nulidade, Flagrante, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus De Ofício, Reexame Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Nulidade Flagrante Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

FERNANDA DELFINO FLORIANO

Agravante

RONALDO BARRETO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 compatibilidade do ingresso domiciliar com denúncias anônimas e emprego de cão farejador
  3. 3 aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 à agravante Fernanda

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias demonstraram, por elementos objetivos (denúncias reiteradas e especificadas, diligências prévias, atuação do canil, percepção de odor, confissão e consentimento da moradora e apreensão de aproximadamente 2,2 kg de maconha e comprimidos de ecstasy), a existência de fundada suspeita/flagrância que justificou o ingresso domiciliar sem mandado, tornando válidas as provas; ademais, a conclusão sobre habitualidade criminosa e condenação anterior da agravante afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, e tal matéria não pode ser reexaminada em habeas corpus, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental