HC 1088848 - DECISAO

HC 1088848 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava, na prática, substituir o recurso ordinário cabível e exigiria reexame de fatos e provas; ausente flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, não há motivo para conceder a ordem, nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: FILIPI AUGUSTO ANDREUCETTI JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Domiciliar Humanitária, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Domiciliar Humanitária Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FILIPI AUGUSTO ANDREUCETTI JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 não redimensionamento da pena
  3. 3 manutenção do regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava, na prática, substituir o recurso ordinário cabível e exigiria reexame de fatos e provas; ausente flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, não há motivo para conceder a ordem, nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.