HC 1087439 - DECISAO

HC 1087439 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo estava devidamente fundamentado ao reconhecer a prática do tráfico com base em elementos concretos (denúncia anônima especificada, tentativa de fuga, abandono da droga, forma de acondicionamento e depoimentos policiais), não se constatando ilegalidade manifesta; ademais, o habeas corpus não serve para reexame do conjunto fático-probatório em substituição de recurso próprio.

Parties
Paciente: JOAO VITOR LUIZ ALVES; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Cadeia De Custódia, Suficiência Probatória, Dosimetria E Redução De Pena, Reincidência Específica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Cadeia De Custódia Suficiência Probatória Dosimetria E Redução De Pena Reincidência Específica +1 more

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Parties

JOAO VITOR LUIZ ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem/busca pessoal e fundada suspeita
  2. 2 quebra da cadeia de custódia pela não apreensão imediata do entorpecente
  3. 3 suficiência das provas para a condenação por tráfico

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo estava devidamente fundamentado ao reconhecer a prática do tráfico com base em elementos concretos (denúncia anônima especificada, tentativa de fuga, abandono da droga, forma de acondicionamento e depoimentos policiais), não se constatando ilegalidade manifesta; ademais, o habeas corpus não serve para reexame do conjunto fático-probatório em substituição de recurso próprio.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se