REsp 2264714 - DECISAO

REsp 2264714 - DECISAO

Como o acórdão recorrido aplicou a redutora do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, houve alteração dos patamares abstratos de pena que passou a ensejar a análise da possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal; precedentes desta Corte indicam que o excesso de acusação não impede essa análise, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e parcialmente provido para suspender o feito nesta instância, suspender o curso do prazo prescricional e determinar o retorno dos autos à origem para que o Ministério Público possa avaliar eventual propositura de ANPP.

Parties
Recorrente: WELDER DE SOUZA CARVALHO; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido; feito suspenso nesta instância e prazo prescricional suspenso; autos retornem à origem para avaliação de eventual ANPP pelo Ministério Público.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal, Ilegalidade De Prova, Invasão De Domicílio, Tráfico Privilegiado, Excesso De Acusação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal Ilegalidade De Prova Invasão De Domicílio Tráfico Privilegiado Excesso De Acusação

Case Brief

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Parties

WELDER DE SOUZA CARVALHO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas obtidas mediante invasão de domicílio
  2. 2 possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal após reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 aplicação da redução do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e seus efeitos nos patamares de pena

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido aplicou a redutora do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, houve alteração dos patamares abstratos de pena que passou a ensejar a análise da possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal; precedentes desta Corte indicam que o excesso de acusação não impede essa análise, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e parcialmente provido para suspender o feito nesta instância, suspender o curso do prazo prescricional e determinar o retorno dos autos à origem para que o Ministério Público possa avaliar eventual propositura de ANPP.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido; feito suspenso nesta instância e prazo prescricional suspenso; autos retornem à origem para avaliação de eventual ANPP pelo Ministério Público.

Orders

  • Suspender o feito nesta instância (STJ) e o curso do prazo prescricional.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para oportunizar ao Ministério Público a propositura de eventual acordo de não persecução penal em favor do recorrente.