HC 1051346 - ACORDAO

HC 1051346 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a alegação de nulidade da abordagem e buscas, não suscitada antes do trânsito em julgado, configura nulidade de algibeira sujeita à preclusão temporal; subsidiariamente, mesmo sem a preclusão, os atos policiais foram respaldados por fundada suspeita extraída de elementos concretos (interação suspeita, local conhecido pelo tráfico, nervosismo do agravante, visualização de caixas no veículo), tornando as provas lícitas; e a exasperação da pena‑base foi idoneamente fundamentada na quantidade de droga apreendida (67 kg de maconha) e nos maus antecedentes, matérias que não comportam reexame amplo em habeas corpus.

Parties
Agravante: BRUNO HENRIQUE LACAVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Algibeira, Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
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Parties

BRUNO HENRIQUE LACAVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da alegação de nulidade (nulidade de algibeira)
  2. 2 existência de fundada suspeita para legitimar abordagem e buscas
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base e possibilidade de revisão em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a alegação de nulidade da abordagem e buscas, não suscitada antes do trânsito em julgado, configura nulidade de algibeira sujeita à preclusão temporal; subsidiariamente, mesmo sem a preclusão, os atos policiais foram respaldados por fundada suspeita extraída de elementos concretos (interação suspeita, local conhecido pelo tráfico, nervosismo do agravante, visualização de caixas no veículo), tornando as provas lícitas; e a exasperação da pena‑base foi idoneamente fundamentada na quantidade de droga apreendida (67 kg de maconha) e nos maus antecedentes, matérias que não comportam reexame amplo em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada