HC 1072707 - ACORDAO

HC 1072707 - ACORDAO

Os elementos de prova constantes das instâncias ordinárias — denúncia anônima prévia, informes do setor de inteligência sobre movimentação típica de comercialização de drogas e percepção, pelos policiais antes do ingresso, de forte odor característico de maconha — configuram fundadas razões de flagrante delito em crime permanente, legitimando o ingresso domiciliar sem mandado e tornando lícitas as provas; adicionalmente, a prática de novo delito de tráfico durante o cumprimento de pena em regime aberto demonstra maior reprovabilidade e autoriza a exasperação da pena-base.

Parties
Agravante: WALISSON DE ARAÚJO OLIVEIRA; Agravante: DANILO DE JESUS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus; preservada a licitude do ingresso domiciliar, a condenação por tráfico de drogas e a dosimetria da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Domiciliar Sem Mandado Judicial, Justa Causa, Dosimetria Da Pena, Flagrante Delito, Tema 1.077 Do STJ (valoração De Circunstância Judicial)
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Ingresso Domiciliar Sem Mandado Judicial Justa Causa Dosimetria Da Pena Flagrante Delito Tema 1.077 Do STJ (valoração De Circunstância Judicial)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WALISSON DE ARAÚJO OLIVEIRA

Agravante

DANILO DE JESUS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso de policiais militares em domicílio, sem mandado judicial, baseado em denúncia anônima, informes do setor de inteligência e percepção de forte odor de maconha configura justa causa e torna lícitas as provas colhidas
  2. 2 Se a prática de novo delito de tráfico de drogas durante o cumprimento de pena em regime aberto legitima a exasperação da pena-base sem violar o Tema 1.077 do STJ

Ratio Decidendi

Os elementos de prova constantes das instâncias ordinárias — denúncia anônima prévia, informes do setor de inteligência sobre movimentação típica de comercialização de drogas e percepção, pelos policiais antes do ingresso, de forte odor característico de maconha — configuram fundadas razões de flagrante delito em crime permanente, legitimando o ingresso domiciliar sem mandado e tornando lícitas as provas; adicionalmente, a prática de novo delito de tráfico durante o cumprimento de pena em regime aberto demonstra maior reprovabilidade e autoriza a exasperação da pena-base.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus; preservada a licitude do ingresso domiciliar, a condenação por tráfico de drogas e a dosimetria da pena.

Orders

  • Preservar licitude do ingresso domiciliar, manter a condenação por tráfico de drogas e a dosimetria da pena