HC 1079822 - ACORDAO

HC 1079822 - ACORDAO

A entrada no domicílio foi considerada ilegal porque não havia fundadas razões independentes e suficientes para justificar o ingresso sem mandado: a abordagem inicial ocorreu em via pública por cumprimento de mandado de prisão por outro crime, não havendo nexo de causalidade que presumisse tráfico no interior da residência, e a alegada confissão informal do acusado não foi corroborada por registro formal ou elementos externos; assim, as provas obtidas em decorrência da busca domiciliar são nulas, razão por que se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS MENDES; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Ingresso Sem Mandado, Consentimento, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Ingresso Sem Mandado Consentimento Prisão Em Flagrante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSE CARLOS MENDES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Nexo de causalidade entre cumprimento de mandado de prisão por violência doméstica e suspeita de tráfico de drogas
  3. 3 Validade do alegado consentimento do morador e ônus da prova estatal

Ratio Decidendi

A entrada no domicílio foi considerada ilegal porque não havia fundadas razões independentes e suficientes para justificar o ingresso sem mandado: a abordagem inicial ocorreu em via pública por cumprimento de mandado de prisão por outro crime, não havendo nexo de causalidade que presumisse tráfico no interior da residência, e a alegada confissão informal do acusado não foi corroborada por registro formal ou elementos externos; assim, as provas obtidas em decorrência da busca domiciliar são nulas, razão por que se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Reconhecer a ilegalidade da busca domiciliar e declarar nulas as provas dela decorrentes; sem prejuízo da eventual manutenção da prisão cumprida em razão do mandado nos Autos n. 0001454-38.2023.8.26.0154